Especialistas analisam a dispensa de advogado em conciliação pré-processual na Justiça do Trabalho

“Conciliação sem advogado não é justiça”, diz presidente da OAB-GO

A busca por uma justiça célere e equitativa é uma aspiração universal de todos os cidadãos, em especial na esfera trabalhista.

Contudo, é crucial ressaltar que essa agilidade não pode comprometer a qualidade das decisões, garantindo-se sempre a justiça e a equidade em todas as instâncias do processo.

No último dia 22, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou a reclamação pré-processual, que já existe na área cível. Essa modalidade permite que tanto o trabalhador quanto a empresa apresentem uma questão ao judiciário, visando uma conciliação a ser oficializada pelo juiz, sem a necessidade de um processo formal.

De acordo com as regulamentações do CSJT, os interessados em resolver disputas devem apresentar um breve resumo do caso à Justiça do Trabalho. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que faz a mediação nos processos judiciais antes das sentenças, será o responsável pelo acordo que, se for alcançado, é formalizado em uma sentença final sem direito a recurso.

Mais simples e menos oneroso que um processo formal, não envolve taxas, dispensa a necessidade de advogados, o que tem gerado críticas.

“A ideia de levar uma demanda para tentativa de conciliação no judiciário, sem a propositura de ação trabalhista é bem-vinda”, diz Mariana Barreiros Bicudo, sócia do Barreiros Bicudo Advocacia, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Mackenzie.

“No entanto”, diz ela, “a dispensa de advogados preocupa, na medida em que as empresas possuem advogados internos ou escritórios contratados e, certamente, participarão da audiência de conciliação acompanhadas desses profissionais. Assim, se o trabalhador for desacompanhado, haverá desequilíbrio na resolução do conflito, podendo levar a resultados injustos.”

Rafael Lara Martins, sócio do Lara Martins Advogados, mestre em Direito do Trabalho, doutor em Direitos Humanos pela UFG e presidente da OAB/GO, diz que “não podemos admitir conciliação sem advogado. Conciliação sem advogado não é justiça”.

Para Aloísio Costa Junior, sócio do Ambiel Advogados, especialista em Direito do Trabalho, há o risco de anulação posterior pela natureza dos direitos trabalhistas – em boa medida indisponíveis – e pelo fato de não ter advogado envolvido ou de não ter a obrigatoriedade da participação.

“Corre-se o risco da não homologação pelo juiz, a depender dos direitos em discussão. Tivemos experiências ruins em casos de homologação de acordo extrajudicial em alguns tribunais trabalhistas”

Costa Junior não questiona, necessariamente, o “abuso” do empregador nessa situação, mas a proteção do trabalhador, que é a parte mais frágil de fato, e quanto isso pode ser usado para inviabilizar a modernização e agilidade da Justiça do Trabalho.

“A iniciativa da conciliação pré-processual é boa, e algumas medidas podem torná-la mais efetiva, como a fixação de critérios claros do que pode e do que não pode ser objeto, o que diminuiria a chance de questionamentos e tentativas de anulação posteriores”, diz ele.

Carlos Eduardo Ambiel, sócio do Ambiel Advogados, mestre e doutor em Direito pela USP/SP, professor de Direito e Processo do Trabalho na FAAP/SP, entende que a ideia de prestigiar a conciliação, que sempre foi uma característica do nosso sistema de soluções de conflitos trabalhistas, deve ser elogiada, mas a forma adotada nos parece perigosa.

“Além do procedimento não constar em lei, o que traz riscos de futura anulação, se realmente se busca prestigiar as soluções negociadas, melhor seria dar mais força aos acordos firmados na presença de advogados do que dispensar a sua presença e exigir a presença do Estado”.

“Inclusive”, diz Ambiel, “essa foi a orientação da Reforma Trabalhista de 2017, quando criou o procedimento dos acordos extrajudiciais”.

“Reforçar a validade desses acordos, em que a participação dos advogados é necessária, mostrar-se-ia mais salutar do que criar um novo procedimento”, diz ele.

Fontes:

Mariana Barreiros Bicudo, sócia do Barreiros Bicudo Advocacia, advogada, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Mackenzie, é formada em Executive LL.M. em Direito Empresarial – CEU Law School.

Aloísio Costa Junior, sócio do Ambiel Advogados, especialista em Direito do Trabalho.

Carlos Eduardo Ambiel, sócio do Ambiel Advogados, mestre e doutor em Direito pela USP/SP, professor de Direito e Processo do Trabalho na FAAP/SP.

Rafael Lara Martins, sócio do Lara Martins Advogados, mestre em Direito do Trabalho e doutor em Direitos Humanos pela UFG e presidente da OAB-GO.


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